– Sr. Síndico

Lembramos que a guarda da pasta de prestação de contas é de responsabilidade de V.Sa., que deve mantê-las arquivadas e intactas por um período não inferior a 10 (dez) anos, pois contêm documentos fiscais.

Cumpre ainda esclarecer alguns pontos importantes, no intuito de bem orientá-lo na administração do condomínio.

I – CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMOS

Na contratação de autônomos para serviços avulsos, para que essa Administradora possa efetuar todas as retenções/recolhimentos obrigatórios, é imprescindível a apresentação do NIT ou PIS e RG + CPF.

Caso esses documentos não sejam apresentados, a Administradora não poderá reter/recolher os valores envolvidos do INSS, ficando sob a responsabilidade do síndico o não recolhimento/retenção desses encargos obrigatórios, na íntegra, por força de legislação.

Atualmente, tanto o INSS quanto a Receita Federal estão munidos de ferramentas tecnológicas de altíssimo nível que possibilitam o cruzamento de informações e a apuração de qualquer erro involuntário cometido pelas empresas, acarretando multas.

A própria Certificação Digital é exemplo recente de como os órgãos governamentais vêm se cercando dessas ferramentas para cruzar informações, principalmente as tributárias.

Resumindo: a contratação de serviços avulsos pelo Condomínio deve ser efetuada por intermédio de RPA, onde o contratado sofre o desconto de 11% devido ao INSS e o Condomínio recolhe 20% sobre o valor total do serviço.

Quanto ao ISS, este deverá ser recolhido pelo Condomínio apenas no caso do prestador de serviços, pessoa física, não estar inscrito como contribuinte.

II – REMUNERAÇÃO/ISENÇÃO DO SÍNDICO

O síndico é considerado contribuinte individual e deve ser segurado obrigatório do INSS, desde que receba remuneração.

A remuneração do síndico pode ser de três formas:

1 – Direta (se caracteriza pelo recebimento de numerário);

2 – Indireta (se caracteriza pela dispensa de despesas com o condomínio);

3 – 3- Mista (quando comporta as duas modalidades).



No caso de síndico de condomínio que não recebe remuneração, mas é isento da taxa de condomínio, o valor correspondente a esta será considerado como remuneração.

Cabe lembrar que a remuneração/isenção do síndico sofre a incidência dos mesmos encargos acima apontados: 20% do total será recolhido pelo Condomínio e 11% será recolhido pelo síndico.

III - SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADOS

No caso de substituição/férias/licença de empregado, a Administradora só conseguirá recolher os encargos sociais se a pessoa substituta for registrada ou contratada nos moldes do item I.

IV – ADMISSÃO DE EMPREGADOS

Na admissão de empregado, o correto é que a atividade laboral tenha início só após a entrega de toda documentação necessária e também só depois que estiver pronto o exame médico admissional. Dessa forma, evitam-se desencontros e pendências desnecessárias.

V – CARTÃO DE PONTO

O cartão de ponto não deve apresentar rasuras e o horário marcado não deve ser o “britânico” (exemplo: 08:00 hs., 09:00 hs.), pois essa marcação não corresponde à realidade e, numa eventual ação trabalhista, será desqualificada pelo juiz. Portanto, o horário a ser marcado deve ser o real, tanto o de entrada como o de saída.

VI – VALE TRANSPORTE

O Decreto 95.247/87 obriga que o vale transporte seja pago em passes, e não em dinheiro:

“Art. 5º. É vedado ao empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento”.

V - VALE ALIMENTAÇÃO/ CESTA BÁSICA

Será concedida mensalmente, conforme Convenção Coletiva dos Sindicatos dos Empregados de Edifícios de Santos.

Tanto a cesta básica quanto o vale alimentação não tem natureza salarial, não podendo ser substituída por dinheiro ou quaisquer produtos.

VI - INTEGRAÇÃO BANCÁRIA

A Certificação Digital possibilita a integração dos Condomínios com os Bancos, permitindo que os lançamentos em conta sejam executados em tempo real, através da Internet.

A Certificação Digital é uma assinatura e, como tal, não pode ter seu prazo de validade expirado.

Por essa razão, a renovação da certificação digital deve ser realizada em tempo hábil, para que não ocorram problemas operacionais.

A integração bancária é sinônimo de segurança, modernidade transparência e conforto para os clientes.